Leia o regulamento da promoção

Sorteio
Prêmio Instantâneo

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO ANIVERSÁRIO 19 ANOS C&C

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.004526/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: LIVE TEAM PROMOCOES LTDA

Endereço: CLODOMIRO AMAZONAS Número: 249 Complemento: ANDAR 5 SALA 2 Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04537-010

CNPJ/MF nº: 21.075.084/0001-00

1.2 - Aderentes:

Razão Social: RAISON PURE ATELIER DE DESIGN LTDA Endereço: CLODOMIRO AMAZONAS Número: 249

Complemento: ANDAR 12 ANDAR CONJ 34 35 E 36 Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04537-010

CNPJ/MF nº:28.684.309/0001-67 Razão Social: C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. Endereço: DOUTOR

CHUCRI ZAIDAN Número: 230 Complemento: SUBSL Bairro: VILA CORDEIRO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04583-110

CNPJ/MF nº:63.004.030/0001-96 Razão Social: TEAM CREATIF DESIGN LTDA. Endereço: CLODOMIRO

AMAZONAS Número: 249 Complemento: ANDAR 5 Bairro: ITAIM BIBI Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04537-010

CNPJ/MF nº:06.160.532/0001-72

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

11/09/2019 a 07/11/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

11/09/2019 a 31/10/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Para efetivar a participação, o consumidor deverá, no período compreendido entre a 0h00m do dia 11.09.2019 até as 23h59m do dia 31.10.2019, se inscrever na promoção, pelo site www.cec.com.br/promoaniversariodesucesso, informando, obrigatoriamente, os seguintes dados pessoais: nome completo, endereço completo, data de nascimento, telefone, CPF e e-mail.

Poderão participar todos os consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, que cadastrarem Notas Fiscais da C&C emitidas no período entre os dias 11.09.2019 a 31.10.2019, seja de compras em lojas físicas ou e-commerce.

As compras por encomenda serão válidas desde que a Nota Fiscal seja emitida entre os dias 11.09.2019 a 31.10.2019.

A qualquer tempo, o participante já inscrito poderá cadastrar novas compras, informando os seguintes dados: número do CNPJ da loja, data da emissão da Nota Fiscal, valor da Nota Fiscal e número da Nota Fiscal.

A cada R$ 50,00 (cinquenta reais) gastos nas lojas físicas e/ou e-commerce da C&C, na forma e período aqui indicado, o consumidor receberá 1 (um) Número da Sorte para concorrer ao prêmio desta promoção, conforme indica o quadro abaixo:

SORTEIO PARTICIPAÇÃO DATA EXTRAÇÃO APURAÇÃO SÉRIES PRÊMIOS

1

11.09.19 a 24.09.19

25.09.19

26.09.19

00 a 99

1

2

25.09.19 a 04.10.19

05.10.19

07.10.19

100 a 199

1

3

05.10.19 a 15.10.19

16.10.19

17.10.19

200 a 299

1

4

16.10.19 a 31.10.19

06.11.19

07.11.19

300 a 399

1

Exemplo 1: Compra no valor de R$ 70,00 gera ao consumidor 1 (um) Número da Sorte.

Exemplo 2: Compra no valor de R$ 120,00 gera ao consumidor 2 (dois) Números da Sorte para concorrer ao prêmio

O valor excedente de compra será armazenado no sistema da promoção de modo que a cada R$ 50,00 o consumidor receba 1 (um) Número da Sorte, respeitando o limite de participação aqui estabelecido.

Fica determinado que cada consumidor inscrito poderá cadastrar, em seu nome e CPF, o valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) durante cada um dos períodos de participação, sendo ao longo do período total de participação no máximo R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que corresponde a concessão de no máximo 200 (duzentos) números da sorte nesta promoção.

Ainda, eventual sobra de saldo de um período para outro, conforme acima, será mantida no sistema da promoção para que possa ser utilizado nos períodos subsequentes.

Qualquer valor acima do limite estabelecido por período será desconsiderado e não contabilizado no período subsequente.

Fica estabelecido que na hipótese de a Nota Fiscal de compra apontar eventual desconto, valerá apenas, para fins de participação, o valor efetivamente pago pelo consumidor. O mesmo valerá para os casos em que a Nota Fiscal apresente valor de frete, ou seja, considerar-se-á o valor total da Nota Fiscal.

Não serão admitidos, para fins de participação nesta promoção, os valores gastos com serviços, tais como, exemplificativamente, instalação.

Cada consumidor participante poderá ser contemplado uma única vez nesta promoção, cujo controle dar-se-á por meio do CPF, independentemente da quantidade de participações havidas.

O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro feito pelo site da promoção implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

Este cadastro lhe permitirá participar desta promoção, bem como da promoção homônima, que se realiza simultaneamente na modalidade assemelhada a Vale-Brinde.

Tendo em vista as características do ambiente da internet, a Promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes e pelo cadastramento de itens que não forem realizados por problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

Cada nota/cupom fiscal cadastrada, que associa número do CNPJ do estabelecimento a seu respectivo número, só será aceita para cadastramento uma única vez. Tentativas posteriores serão bloqueadas.

Serão ofertados nesta promoção 4 (quatro) cartões presentes, de crédito, Bandeira Visa e com a função saque bloqueada, carregados com o valor unitário de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), cuja comunicação terá como sugestão de utilização a aquisição de um automóvel.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

400

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 26/09/2019 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 11/09/2019 00:00 a 24/09/2019 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 25/09/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1811 COMPLEMENTO: cj. 606 BAIRRO: Pinheiros

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01451-001 LOCAL DA APURAÇÃO: TI

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

Cartão presente, de crédito, Bandeira Visa e com a função saque bloqueada, cuja comunicação terá como sugestão de utilização a aquisição de um automóvel.

35.000,00

35.000,00

0

99

1

DATA: 07/10/2019 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 25/09/2019 00:00 a 04/10/2019 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 05/10/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1811 COMPLEMENTO: cj. 606 BAIRRO: Pinheiros

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01451-001 LOCAL DA APURAÇÃO: TI

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

Cartão presente, de crédito, Bandeira Visa e com a função saque bloqueada, cuja comunicação terá como sugestão de utilização a aquisição de um automóvel.

35.000,00

35.000,00

100

199

1

DATA: 17/10/2019 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/10/2019 00:00 a 15/10/2019 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 16/10/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1811 COMPLEMENTO: cj. 606 BAIRRO: Pinheiros

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01451-001 LOCAL DA APURAÇÃO: TI

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

Cartão presente, de crédito, Bandeira Visa e com a função saque bloqueada, cuja comunicação terá como sugestão de utilização a aquisição de um automóvel.

35.000,00

35.000,00

200

299

1

DATA: 07/11/2019 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 16/10/2019 00:00 a 31/10/2019 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 06/11/2019

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Brigadeiro Faria Lima NÚMERO: 1811 COMPLEMENTO: cj. 606 BAIRRO: Pinheiros

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 01451-001 LOCAL DA APURAÇÃO: TI

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

Cartão presente, de crédito, Bandeira Visa e com a função saque bloqueada, cuja comunicação terá como sugestão de utilização a aquisição de um automóvel.

35.000,00

35.000,00

300

399

1

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

4

140.000,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Para a identificação do Número da Sorte vencedor, serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios de cada extração da Loteria Federal indicada neste Regulamento, aplicando-se a seguinte regra:

Para determinação do número de ordem serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 5 (cinco) primeiros prêmios de cada extração da Loteria Federal, acima indicadas, lidos de cima para baixo.

Para determinação do número de série, serão utilizados os algarismos das dezenas simples do primeiro e segundo prêmios da extração indicada da Loteria Federal, comparado aos dois últimos algarismos das séries reservadas e distribuídas no respectivo período.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

1º prêmio

3

5

4

5

8

2º prêmio

2

8

2

1

5

3º prêmio

1

4

0

4

0

4º prêmio

9

0

9

9

7

5º prêmio

5

3

3

1

3

Exemplo: Será contemplado no sorteio 1 o portador do Número da Sorte 051.85073.

Utilizando o mesmo exemplo acima, nos demais sorteios (2, 3 e 4) serão contemplados, respectivamente, os portadores dos Números da Sorte, considerando as séries distribuídas em cada um dos períodos.

Considerando o mesmo exemplo: No sorteio 2 será contemplado o portador do Número da Sorte 151.85073; no sorteio 3 será contemplado o portador do Número da Sorte 251.85073; e no sorteio 4 será contemplado o portador do Número da Sorte 351.85073.

Na hipótese de qualquer número de ordem, obtido conforme as regras aqui estabelecidas, não ter sido atribuído em qualquer uma das séries, será considerado contemplado o número de ordem distribuído imediatamente superior e, na falta deste, o número de ordem, distribuído imediatamente inferior. Na hipótese de não haver números de ordem na série determinada, esta regra se aplicará na série imediatamente anterior.

Caso alguma extração da Loteria Federal deixe por qualquer motivo de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima extração dessa modalidade de loteria.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não poderão participar da promoção os funcionários da empresa Promotora, Aderentes, bem como da agência envolvida diretamente, da Promosorte Promoções e Merchandising Ltda. e das demais empresas envolvidas com esta promoção.

Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista neste Regulamento.

Da mesma forma, quando da verificação do número sorteado, em se constatando que o consumidor cancelou a compra que deu origem a participação nesta promoção, sua participação será automaticamente cancelada e o prêmio destinado a outro participante na forma deste regulamento.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

A Promotora entrará em contato com cada contemplado para concluir a entrega do prêmio, podendo tal contato ser realizado diretamente pelo site promocional, por e-mail, telefonema ou telegrama e poderá requerer a cada um deles, para o fim de validação da condição de contemplado, no prazo estabelecido no contato, sob pena de desclassificação, o envio por e-mail ou fax dos seguintes documentos: a) a apresentação do comprovante fiscal de compra relativo ao produto participante adquirido e emitido dentro do período de participação; b) CPF; c) documento de identidade (RG); e d) comprovante de residência.

As informações contidas nos documentos apresentados pelos participantes selecionados serão avaliadas de acordo com as informações preenchidas no ato do cadastro que definem os pressupostos de participação nesta promoção.

Concluída a análise dos documentos encaminhados à Promotora, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos, ele será desclassificado e outro participante passará pelo procedimento acima, observada a regra de aproximação prevista neste Regulamento.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Para que o consumidor contemplado receba o prêmio a que faz jus, é imprescindível a apresentação de comprovante do endereço cadastrado em nome do contemplado, e da nota/cupom fiscal que gerou a contemplação, ou até mesmo todas, a critério da Promotora, conforme disposto neste Regulamento, bem como o envio digitalizado de seu CPF e RG para confirmação dos dados cadastrados.

Caso o contemplado já tenha enviado sua nota/cupom fiscal original à Promotora, por ter sido um dos premiados na promoção homônima, realizada na modalidade de assemelhada a vale-brinde, deverá informar tal ocorrência, sendo que, neste caso, a verificação será realizada pela própria empresa Promotora, que as terá armazenado e identificado como sendo daquele participante.

O prêmio será entregue pela Promotora em até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio, no endereço indicado por ele.

Neste momento, o ganhador deverá apresentar cópia de seu CPF e RG, bem como firmar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio.

Caso algum contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo de 72 (setenta e duas) horas corridas ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista neste Regulamento.

O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que o contemplado possa ter para usufruí-lo.

Na eventualidade do consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

A promoção será divulgada através de material de ponto de venda, e de outros meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.

A empresa Promotora poderá, a qualquer tempo, verificar as participações e as compras realizadas pelos participantes, a fim de esclarecer eventuais dúvidas relacionadas a tentativas e/ou indícios de fraude, solicitando os documentos necessários para isso.

O contemplado autoriza a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, para divulgação da presente promoção em jornais, revistas, cartazes, faixas, outdoors, televisão, rádio, telemidia, cinema, mala-direta, mídia exterior, materiais de ponto de venda, Internet, rede sociais, pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da promoção, em caráter irrevogável, irretratável e universal, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento pela Promotora ao contemplado.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora através do SAC 0800 883-6261 de segunda a sexta-feira (exceto feriados) das 9h às 12hs e das 13h às 18h ou contato@promoaniversariodesucesso.com.br, e persistindo-as, submetidas à SECAP-MF e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

O regulamento completo desta promoção estará disponível no site www.cec.com.br/promoaniversariodesucesso.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; ii) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais cadastrados. O consumidor sorteado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todas as notas/cupons fiscais cadastrados sob seu CPF durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

Para compras feitas nas lojas físicas não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Notas/Cupons Fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento onde foi realizada a compra.

Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.

Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos consumidores, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço, nota(s)/cupom(ns) fiscal(is) serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A recusa em apresentar documentos no prazo de 72 (setenta e duas) horas corridas, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

Os participantes serão excluídos automaticamente, ainda, da promoção, em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Visando preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, a Promotora se reserva o direito de bloquear a participação, excluir os Números da sorte porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possa identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.

As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.